Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. Nenhum produto no carrinho. ARGUMENTOS SOBRE PRELIMINARES Preliminarmente, requereu a CNA a suspensão do julgamento(e-STJ fls. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 04) É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o cus-teio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em pro - cedimento cirúrgico coberto pelo plano. 1. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 9. 06/05/2009. Judiciário. A Súmula 302, que dispõe que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado” veio amparar os usuários dos planos de seguros e de saúde que se viam . Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 11. 775) Súmula 70. Processo. 12, II, a da Lei 9. 2. Assim, considerando a relevância do tema – que envolve a saúde do consumidor – examinam-se as controvérsias que geraram o entendimento consolidado na referida súmula. 332 do cpc. Astreintes. Precedentes. Súmula 300 do STJ O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Súmula n. 0. 425. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. execuÇÃo. 2. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Assim, o disposto no art. 9. IMPOSSIBILIDADE. sÚmula 302 - É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 30 e n. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. A partir desse entendimento, o colegiado. 02/10/2008. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Agravo regimental a que se nega provimento. 243. Data da. 2. Um quarto de século. 9. Incide, por analogia, a Súmula n. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. (2019 – CESPE – TJPR) No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ. Súmula 597-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. EDIÇÕES ANTERIORES. STJ. Nº 356 STJ. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o. . 835 do Código Civil. Revisão. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 411)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. As súmulas. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Referência Sumular Súmula 302/STJ. AFASTAMENTO. Ministro Humberto Martins. Súmula 297, STJ: O CDC é aplicável às instituições financeiras. A Terceira Seção aprovou os enunciados de número 606 e 607, que tratam do princípio da insignificância e do tráfico transnacional de drogas. Súmula 656. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 1. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. A Seção confirmou o enunciado da Súm. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. O disposto no art. 16 | de 03/11/2023 11:13. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. SÚMULA N. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 5 bath top floor condo located in the amazing cook street village neighbourhood of Victoria, BC. 626/1933), sendo perfeitamente possível a livre convenção de juros, o que vem sendo aplicado pelo STJ. See the estimate, review home details, and search for homes nearby. Vide Controvérsia n. sÚmula stj nº 407 É legÍtima a cobranÇa da tarifa de Água, fixada de acordo com as categorias de usuÁrios e as faixas. CARÁTER PROTELATÓRIO. favoráveis à clausula. A. Súmula 656. Súmula: 302. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. 8. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. trato sucessivo. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. No caso, porém, a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004,. 3º, § 2º PRECEDENTES DO STJ. Imposição. 3- Necessário se faz a majoração dos honorários advocatícios fixados, quando estes não remuneram de forma condizente o profissional, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 12, II, a, da Lei n. 12, II, a, da Lei n. O disposto no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas. A Sumula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial) O art. citaÇÃo por edital. 1ª edição – 2007 2ª edição – 2009 P452s Pernambuco. 2. APN 903-03-03-007. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A súmula 5 do STJ trata da impossibilidade de o STJ rever ou interpretar cláusulas contratuais. Súmula 308. 19. Agravo regimental improvido. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 6. Dessas decisões, 612. Desde 1° de a and discover magazines on Yumpu. 3. Revisão. STJ edita três novas súmulas. 1 súmula encontrada com: (602). Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Start studying CDC - Questões e Jurisprudência. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 1ª Turma. Veja também A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. 1. A decisão foi proferida em processo de relatoria do ministro Marco Bellizze, acompanhado. VOTO O Sr. Data de. Súmula 302. Observa-se. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Código de Defesa do Consumidor. jÚlio cÉsar ballerini silva magistrado aposentado, advogado e professor coordenador nacional do curso de pÓs graduaÇÃo em direito civil e processo civil da escola superior de direito – esd proordem campinas e da pÓs. (ver: concessionÁria de serviÇo pÚblico)O STJ, em outras áreas do direito – em discussões muito relevantes à sociedade –, vem adotando o respeito ao contrato firmado quando claramente estabelecido, podendo ser citado o caso da taxa de corretagem em contratos imobiliários. hospitalar do segurado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Vide Controvérsia n. ementa compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competencia verificado, na respectiva regiÃo, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdiÇÃo federal. Súmula 609. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 12, II, a, da Lei n. stj, segunda turma, dje 10/02/2010; 0270731-20. 654 foram monocráticas, e somente 154. DESNECESSIDADE. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "302"). O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO o Sr. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. RTF. Assim, o disposto no art. 1. Configuração. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 425) Súmulas. manifestamos o nosso entusiasmo e a nossa concordância integral em relação à. 775) Súmula 70. 12, II, a, da Lei n. Súmula 517. 319/SP, Rel. IMPOSSIBILIDADE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula nº 301 do TST. 4. 425) Também foi uma súmula do STJ que definiu como abusiva a prática dos planos de saúde de limitar as despesas com internação. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. AFASTAMENTO. (DJ 22/11/2004) Súmula 532 STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão. Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não. Property story. 68-stj. A posição atual e dominante que vigora nesta c. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por isso, pensando em te ajudar em seus estudos e em sua vida profissional, compilamos neste artigo 30 decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça sobre. ) **Excerto dos Precedentes Originários** "PLANO DE SAÚDE. 322. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. 1. 6. A Súmula 596 do STF prevê que as instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura (Decreto-lei 22. Para que uma cláusula seja considerada abusiva no direito do consumidor basta que esteja configurada uma. NUM,EMEN,INDE. art. 2. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. Versão em PDF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Matéria da prova Arts. Súmulas. O dispositivo de lei federal apontado como violado peloAssim, o disposto no art. num. 83-STJ. Súmula 496. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado;No STJ, a defesa, em razão das alterações promovidas pela Lei 13. Citou, também, a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Comissão de permanência - Correção monetária. 211/stj. Nesse sentido: STJ. Log inA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas. 107) Súmula 237. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O disposto no art. Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Centro de Estudos Judiciários Súmulas do TJPE/ Tribunal de Justiça de Pernambuco –100 importantes decisões do STF e do STJ sobre o CDC – parte 01 de 10. Agravo interno a que se nega provimento. 5º da Lei n. 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. 3. A. 797-AM (DJ 22. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. 198-SP, relator o Sr. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 194/1974, redação dada pela Lei n. Assim, o disposto no art. O MM. 835 do Código Civil. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 752) pontua que: Prática comumente encontrada no mercado de consumo é aquela em que o fornecedor cobra um preço. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Jurisprudência do STJ. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 182 do STJ. Recurso especial não conhecido (REsp n. Súmulas TJ e STJ – Por assunto. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 5º, XXXII), representou uma enorme conquista civilizatória para o Brasil. A Sumula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial) O art. Criminal. 355-362, opinando pelo provimento do próprio recurso especial, com base no art. 51, IV. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (STJ, AgInt no AREsp 1751856/SP, Rel. As razões de cada parte admitida serão expostas ante cada tese, para melhor compreensão de cada controvérsia. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249SÚMULA N. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1. Nesta página: 1 ~ 1. Parte de Súmula. 3 . 210. I - Súmula 302/STJ. Obrigatoriedade de atendimento. 12. Ante o exposto, dou provimento. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. :00016 pg:00057Azevedo Ribeiro & Loureiro Advocacia · March 28, 2017 · March 28, 2017 ·quinta-feira, 5 de abril de 2018. nesse sentido: “processual civil. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. É o relatório. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) TJRJ Nº. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care , quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. Súmulas. No caso da Súmula 381, penso que o STJ cometeu um tremendo "ato falho" ao partir do princípio de que nos contratos bancários existem cláusulas abusivas, mas não podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. BR DFSTJ Sum30. Assim, considerando a relevância do tema – que envolve a saúde do consumidor – examinam-se as controvérsias que geraram o entendimento consolidado na referida súmula. 1036, §1º do CPC)RRC: Sim. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Ementa Oficial. Questão polêmica. 4, (9): 245-286, julho 2010 251 Conquanto afi rme o recorrente a inexistência de vínculo que o obrigue à indenização, pelo fato de ser gratuito o estacionamento e de terem fi cado as Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. determinaÇÃo de perÍcia. Nos termos do consolidado entendimento deste STJ, portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição do recurso especial. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Secretaria-Geral da Presidência . Aprovada em 08. 9. 656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. 1 ao 14 Art. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Para se inscrever, basta clicar em. This single-family home is located at 302 Juddie St, Pembroke, NC. Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ: ‘é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado’. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 05. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 284-STJ). Não fosse a falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, ainda assim não prosperaria a pretensão da recorrente no sentido de limitar a. A Segunda Seção do STJ (que julga matérias de direito privado) aprovou ontem sete novas súmulas. 296-STJ, aprovada em 12/5/2004, com o seguinte teor: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 83-STJ. Sobrevindo a Lei 6. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, nos termos da seguinte. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) VER ACORDÃO. Sem sombras de dúvidas, quando necessário à preservação da saúde e da vida do consumidor (beneficiário da saúde suplementar), o serviço de atendimento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Pesquisar. 1. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 1. Súmula 302 STJ - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. ART. 2008. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula STJ 297 - Consumidor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Súmulas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 51, IV. a. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença de procedência – Recurso improvido. 999, de 15. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. REsp4443. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 302/STJ. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 177. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. Súmula 656. 1. 3. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. CARÁTER ABUSIVO. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. 302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. Condo located at 1035 Sutlej St Unit 302, Victoria, BC V8V 3X3. Súmulas. Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao. Banco. 3ª Turma. IMPOSSIBILIDADE. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 656. 1. Aplicabilidade. (REsp n. Falando em psicanálise, para a redação da Súmula, Freud talvez recomendasse algo assim: " em caso da existência de cláusulas. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art.